Comissão aprova projeto que assegura repasse das ARTs para entidades :: 28/06/2024

A ACEMIN pode se beneficiar do Projeto de Lei n° 617/19, que autoriza os Conselhos Regionais de Engenharia e de Agronomia (Creas) a destinarem parte dos recursos arrecadados a entidades de classe que representem profissionais engenheiros e engenheiros agrônomos.

De acordo com a proposta aprovada hoje (25/10/2023), os conselhos regionais poderão destinar 10% da receita líquida proveniente da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e das contribuições dos associados a entidades de classe de engenheiros e engenheiros agrônomos.

 

FONTE: https://www.confea.org.br/comissao-aprova-projeto-que-assegura-repasse-das-arts-para-entidades